A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos lançaram o “Boletim de Proteção do Consumidor: orientações aos consumidores na importação de produtos”, com o objetivo de minimizar as dificuldades enfrentadas pelo consumidor brasileiro em compras online internacionais.
Conforme a superintendente do Procon Estadual, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Gisela Viana, a publicação traz orientações sobre segurança nas compras internacionais, o que pode ser importado, tributação de importação no Brasil, formas de pagamento ao exportador, despacho/desembaraço alfandegário nos Correios, revisão tributária e a quem recorrer em caso de falha na prestação de serviço.
Com o crescimento do comércio eletrônico, que apresenta preços cada vez mais atraentes, o consumidor precisa ficar atento a fatores como escolha de lojas/sites confiáveis, tributação e pós-venda, alerta a superintendente do órgão fiscalizador. “Todas as encomendas importadas estão sujeitas ao controle/fiscalização da Receita Federal Brasileira.
E, algumas, ao controle de órgãos como a Anvisa, Vigiagro, Ministério da Agricultura, Ministério de Defesa, entre outros”, explica Gisela Viana. Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua Sede Estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13 às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h30min e aos sábados das 07h30min às 12 horas.
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